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Decreto 11.628, de 04/08/2023

Art. 3º


Capítulo III - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 3º

- São beneficiários do Programa Luz para Todos, nos termos do seu Manual de Operacionalização, as famílias, os espaços coletivos, as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local e as demais unidades consumidoras:

I - situadas no meio rural;

II - situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal que não disponham de acesso ao serviço público de energia elétrica; e

III - situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável.

Parágrafo único - Observado o disposto no art. 14, § 12, da Lei 10.438, de 26/04/2002, são prioridades para o atendimento por meio do fornecimento de energia elétrica: [[Lei 10.438/2002, art. 14.]]

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Observado o disposto no § 12 do art. 14 da Lei 10.438, de 26/04/2002, são prioridades para o atendimento: [[Lei 10.438/2002, art. 14.]]]

I - as famílias de baixa renda definidas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto 11.016, de 29/03/2022; [[Decreto 11.016/2022, art. 5º.]]

II - as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II-A - as famílias chefiadas por mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso II-A)

III - as famílias beneficiárias de programas de Governo federal, distrital, estadual ou municipal que tenham por objeto o desenvolvimento socioeconômico;

III-A - as famílias com pessoas com deficiência, idosos dependentes ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos do disposto nos art. 20 e art. 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993; [[Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.]]

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso III-A)

IV - as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, os demais povos tradicionais, os assentamentos rurais, os agricultores familiares e as comunidades localizadas em unidades de conservação ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja do concessionário titular desses empreendimentos;

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - as comunidades indígenas, as comunidades quilombolas, os assentamentos rurais e as comunidades localizadas em unidades de conservação ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja do concessionário titular desses empreendimentos;]

V - as escolas, as unidades de saúde e os poços de água comunitários;

VI - as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água, as infraestruturas públicas de assistência social ou de prestação de serviços públicos, as infraestruturas comunitárias de segurança alimentar, incluídos as cozinhas comunitárias, as câmaras frias comunitárias e os sistemas coletivos de bombeamento e abastecimento de água, e as infraestruturas comunitárias de comunicação e conectividade, nos termos do Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos; e

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VI)

Redação anterior (Original): [VI - as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água; e]

VII - os espaços coletivos, incluídas as associações e as cooperativas, as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local e os projetos e as instalações produtivas comunitárias vinculadas à sociobioeconomia e às cadeias de valor da sociobiodiversidade, nos termos do Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VII)

Redação anterior (Original): [VII - os espaços coletivos e as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local, nos termos do Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.]

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