Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 15º
Art. 15
- As regras de transição aplicáveis aos contratos vigentes serão estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com as metas e as prioridades do Programa Luz para Todos.
Recurso Exclusivo
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