Carregando...
Carregando...
Decreto 11.628, de 04/08/2023

Art. 12º


Art. 12-E

- A execução dos atendimentos previstos neste Capítulo deverá:

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

I - observar as normas ambientais aplicáveis;

II -respeitar os direitos, os modos de vida e a organização social das populações locais; e

III - priorizar soluções que contribuam para a redução da pobreza energética e das desigualdades regionais no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.