Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 12º
- Art. 12-E acrescentado pelo Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º
- A execução dos atendimentos previstos neste Capítulo deverá:
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - observar as normas ambientais aplicáveis;
II -respeitar os direitos, os modos de vida e a organização social das populações locais; e
III - priorizar soluções que contribuam para a redução da pobreza energética e das desigualdades regionais no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal.
Recurso Exclusivo
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