Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 6º
- Art. 6º-B acrescentado pelo Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º
- Os novos atendimentos à população do meio rural, realizados por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, deverão:
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade do fornecimento, observados os parâmetros técnicos estabelecidos no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e na regulação da Aneel; e
II - prever a adoção de infraestrutura resiliente, adequada às condições locais de clima, de acesso, de cobertura vegetal e de dispersão dos beneficiários, de modo a reduzir a vulnerabilidade da rede e a favorecer a sustentabilidade da prestação do serviço.
Recurso Exclusivo
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