Carregando...
Carregando...
Decreto 11.628, de 04/08/2023

Art. 14º


Art. 14

- Os contratos firmados em conformidade com o Manual de Operacionalização do Programa Mais Luz para a Amazônia vigentes na data de publicação deste Decreto terão suas metas e seus custos incluídos no Programa Luz para Todos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.