Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 9º
Art. 9º
- As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que integrarem o Programa Luz para Todos poderão utilizar recursos do Programa de Eficiência Energética para destinar equipamentos eficientes energeticamente às unidades consumidoras atendidas, desde que observados os requisitos dos dois Programas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.