Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 12º
- Art. 12-D acrescentado pelo Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º
- Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se atendimentos destinados ao desenvolvimento produtivo aqueles realizados para unidades consumidoras e infraestruturas cujo uso da energia elétrica contribua diretamente para a geração de renda, a segurança alimentar, o fortalecimento de cadeias produtivas locais ou a provisão de serviços comunitários essenciais, nos termos definidos no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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