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Decreto 11.628, de 04/08/2023

Art. 12º


Art. 12-A

- O Ministério de Minas e Energia estabelecerá regras e procedimentos para a identificação, o registro, o monitoramento e a verificação do atendimento aos beneficiários de que trata o art. 3º, incluídos aqueles que possuem prioridade de atendimento. [[Decreto 11.628/2023, art. 3º.]]

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - A inobservância das prioridades de atendimento estabelecidas no art. 3º pelas concessionárias ou pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá ser formalmente apurada e poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive a aplicação de sanções e penalidades, pelos órgãos competentes, incluída a Aneel, sem prejuízo de condicionantes operacionais e medidas corretivas previstas no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e nos instrumentos de execução do Programa. [[Decreto 11.628/2023, art. 3º.]]

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