Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 6º
- Art. 6º-A acrescentado pelo Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º
- São Agentes Executores do Programa Luz para Todos as concessionárias e as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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