Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 12º
CAPÍTULO VI-A - DO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (Ir para)
- Art. 12-B acrescentado pelo Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º
- O Programa Luz para Todos poderá realizar, nos termos do disposto neste Capítulo, o atendimento por meio do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras e infraestruturas localizadas no meio rural ou em regiões remotas da Amazônia Legal, quando destinadas ao uso produtivo da energia elétrica, com vistas ao fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico local, à geração de trabalho e renda, à segurança alimentar e à inclusão produtiva das populações beneficiárias, observado o disposto no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e na regulamentação aplicável.
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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