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Legislação

capitulo vi a do acesso a energia eletrica para a promocao do de

Decreto 11.628, de 04/08/2023
(D.O. 07/08/2023)

Art. 12-B

- O Programa Luz para Todos poderá realizar, nos termos do disposto neste Capítulo, o atendimento por meio do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras e infraestruturas localizadas no meio rural ou em regiões remotas da Amazônia Legal, quando destinadas ao uso produtivo da energia elétrica, com vistas ao fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico local, à geração de trabalho e renda, à segurança alimentar e à inclusão produtiva das populações beneficiárias, observado o disposto no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e na regulamentação aplicável.

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Art. 12-C

- Os atendimentos de que trata este Capítulo deverão priorizar soluções energéticas adequadas às especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e logísticas do meio rural e das regiões remotas da Amazônia Legal, observados os princípios da sustentabilidade, da eficiência energética e da descarbonização, do respeito aos modos de vida locais e da preservação do bioma Amazônia.

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Art. 12-D

- Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se atendimentos destinados ao desenvolvimento produtivo aqueles realizados para unidades consumidoras e infraestruturas cujo uso da energia elétrica contribua diretamente para a geração de renda, a segurança alimentar, o fortalecimento de cadeias produtivas locais ou a provisão de serviços comunitários essenciais, nos termos definidos no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Art. 12-E

- A execução dos atendimentos previstos neste Capítulo deverá:

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

I - observar as normas ambientais aplicáveis;

II -respeitar os direitos, os modos de vida e a organização social das populações locais; e

III - priorizar soluções que contribuam para a redução da pobreza energética e das desigualdades regionais no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal.