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EMENTA: (Convertida na Lei 13.155, de 04/08/2015). Administrativo. Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.149, de 21/07/2015). Tributário. Imposto de renda na fonte. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei 7.713, de 22/12/1988; e a Lei 9.250, de 26/12/1995.
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015). (Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.137, de 19/06/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.