MEDIDA PROVISÓRIA 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015
(D. O. 11-03-2015)
(Convertida na Lei 13.149, de 21/07/2015). Tributário. Imposto de renda na fonte. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei 7.713, de 22/12/1988; e a Lei 9.250, de 26/12/1995.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.149, de 21/07/2015 (Imposto de renda na fonte - 2015)Lei 11.482, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas.)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!