MEDIDA PROVISÓRIA 667, DE 02 DE JANEIRO DE 2015
(D. O. 05-01-2015)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/06/2015 (DOU 10/06/2015. Vigência encerrada em 01/06/2015).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/06/2015 (DOU 10/06/2015. Vigência encerrada em 01/06/2015).