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EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 243, de 31/03/2005). Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.115, de 18/05/2005). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.