Lei 11.302, de 10/05/2006, art. 12

Artigo12

Conteúdo
Notas Pessoais

- Fica revogado o art. 1º da Lei 10.997, de 15/12/2004.

Brasília, 10/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Paulo Bernardo Silva - Nelson Machado - Álvaro Augusto Ribeiro Costa

ANEXO
(ANEXO III da Lei 10.355, de 26/12/2001)

ANEXO III

VALOR DO PONTO (EM R$)

NÍVEL DO CARGO

Até 31 de dezembro de 2005

A partir de 01/01/2006

SUPERIOR

5,13

7,65

INTERMEDIÁRIO

1,84

3,50

AUXILIAR

1,01

2,50

ANEXO II

(ANEXO II da Lei 10.876, de 02/06/2004)

ANEXO II

a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
	V	3.730,31
	IV	3.650,15
ESPECIAL	III	3.569,99
	II	3.489,83
	I	3.409,67
	V	3.329,51
	IV	3.249,35
C	III	3.169,19
	II	3.089,03
	I	3.008,88
	V	2.928,72
	IV	2.848,56
B	III	2.768,40
	II	2.688,24
	I	2.608,08
	V	2.527,92
	IV	2.447,76
A	III	2.367,60
	II	2.287,44
	I	2.207,28

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
	V	1.865,15
	IV	1.825,07
ESPECIAL	III	1.785,00
	II	1.744,92
	I	1.704,84
	V	1.664,76
	IV	1.624,68
C	III	1.584,60
	II	1.544,52
	I	1.504,44
	V	1.464,36
	IV	1.424,28
B	III	1.384,20
	II	1.344,12
	I	1.304,04
	V	1.263,96
	IV	1.223,88
A	III	1.183,80
	II	1.143,72
	I	1.103,64

ANEXO III

(ANEXO V da Lei 10.876, de 02/06/2004)

ANEXO V

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP

a) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE
		1o JAN 2006	1o JAN 2007
	V	33,58	45,84
	IV	33,29	45,45
ESPECIAL	III	33,00	45,05
	II	32,72	44,66
	I	32,43	44,26
	V	32,13	43,46
	IV	31,84	43,46
C	III	31,55	43,07
	II	31,26	42,68
	I	30,98	42,28
	V	30,69	41,89
	IV	30,40	41,49
B	III	30,11	41,10
	II	29,83	40,72
	I	29,54	40,32
	V	29,25	39,93
	IV	28,96	39,54
A	III	28,68	39,14
	II	28,39	38,75
	I	28,10	38,35

b) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE
		1o JAN 2006	1o JAN 2007
	V	16,80	22,93
	IV	16,65	22,73
ESPECIAL	III	16,51	22,53
	II	16,36	22,33
	I	16,22	22,14
	V	16,06	21,93
	IV	15,92	21,73
C	III	15,78	21,53
	II	15,63	21,34
	I	15,49	21,14
	V	15,34	20,94
	IV	15,20	20,75
B	III	15,05	20,55
	II	14,91	20,35
	I	14,77	20,16
	V	14,62	19,96
	IV	14,48	19,76
A	III	14,33	19,57
	II	14,19	19,37
	I	14,04	19,17

ANEXO IV

(ANEXO VI da Lei 10.876, de 02/06/2004)

ANEXO VI

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA - GEPM

CLASSE	PADRÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
		40 HORAS	20 HORAS
	V	1.110,41	739,39
	IV	1.100,91	734,64
ESPECIAL	III	1.091,41	729,89
	II	1.081,91	725,14
	I	1.072,41	720,39
	V	1.062,92	715,64
	IV	1.053,42	710,89
C	III	1.043,92	706,14
	II	1.034,42	701,39
	I	1.024,92	696,64
	V	1.015,42	691,89
	IV	1.005,92	687,15
B	III	996,42	682,40
	II	986,92	677,65
	I	977,43	672,90
	V	967,93	668,15
	IV	958,43	663,40
A	III	948,93	658,65
	II	939,43	653,90
	I	929,93	649,15

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