LEI 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006
(D. O. 12-05-2006)
Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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