Art. 6º

- O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31/08/2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 167.]]