Decreto 11.708/2023 - Arts.8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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Diário Oficial de 19/09/2023
Doc. 237.2882.1003.5600
Doc. 236.4251.3001.6800
Lei 14.678/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Doc. 236.4251.3001.7200
Lei 14.679/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Doc. 236.4251.3001.7500
Lei 14.680/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.