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Decreto 11.703, de 14/09/2023

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.129, de 29/09/2026, art. 2º (Nova redação ao Anexo III)
Decreto 12.778, de 15/12/2025, art. 2º (Acrescenta o Anexo III
Decreto 12.310, de 16/12/2024, art. 3º (Revoga o Anexo I)
Decreto 11.950, de 15/03/2024, art. 2º (Nova redação ao Anexo I).
Recurso Exclusivo

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