LEI 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 24-12-2024)
Administrativo. Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis s 14.785, de 27/12/2023, 10.603, de 17/12/2002, e 6.894, de 16/12/1980.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 -
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS (Art. 2)
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E DE PRODUTO (Art. 3)
CAPÍTULO IV - DA PRODUÇÃO PARA USO PRÓPRIO (Art. 10)
CAPÍTULO V - DA PRODUÇÃO COMERCIAL (Art. 15)
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS (Art. 17)
CAPÍTULO VII - DO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE BIOINSUMOS (Art. 19)
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Art. 24)
CAPÍTULO IX - DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO DA DEFESA AGROPECUÁRIA (TREPDA) (Art. 25)
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 29)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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