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Lei 11.171, de 02/09/2005, art. 0

Artigo0

LEI 11.171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

(D. O. 05-09-2005)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 72 (Anexos II, V, VII e VIII).

Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 25 (Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).

Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 25 (Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).

Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 4º (Anexos II, V, VII e VIII).

Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 77 (arts. 16-E e 16-J).

Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 11 (Anexo VII).

Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 11 (Anexo VII).

Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 74 (arts. 15 e Anexo VII).

Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 75 (arts. 15 e Anexo VII).

Lei 12.186, de 29/12/2009 (arts. 16-J e 22).

Lei 12.155, de 23/12/2009 (arts. 11, 11-A, 11-B e 16-J).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 28).

Lei 11.907, de 02/02/2009 (arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 3º, 21,3º-A, 3º-B, 3º-C, 7º, 15, parágrafo único, 15-A, 15-B, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J, 16-L, 16-M, 16-N, 17, 18, 19, 21, 20 e 26 e Anexos Anexos III-A, IV-A, VI eVII).

Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 7º, 15, parágrafo único, 15-A, 15-B, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J, 16-L, 16-M, 16-N, 17, 18, 19, 21, 20, 26 e Anexos II, V e VI).

Lei 11.661, de 24/04/2008 (art. 30).

Medida Provisória 407, de 26/12/2007 (art. 30).

Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 30).

Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 30).

Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 30).

Medida Provisória 283, de 23/02/2006 (art. 30).

(Arts. 1º - 1º-A - 1º-B - 1º-C - 1º-D - 2º - 3º - 3º-A - 3º-B - 3º-C - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 11-A - 11-B - 12 - 13 - 14 - 15 - 15-A - 15-B - 16 - 16-A - 16-B - 16-C - 16-D - 16-E - 16-F - 16-G - 16-H - 16-I - 16-J - 16-L - 16-M - 16-N - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -
Decreto 7.922, de 18/02/2013 (Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009)
Decreto 7.876, de 27/12/2012 ([Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento. Vigência em 01/01/2013)
Decreto 7.629, de 30/11/2011 (Regulamento)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.922, de 18/02/2013 (Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009)
Decreto 7.876, de 27/12/2012 ([Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento. Vigência em 01/01/2013)
Decreto 7.629, de 30/11/2011 (Regulamento)
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