- A progressão funcional e a promoção do servidor do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 9º desta Lei, observarão os requisitos e as condições a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
§ 1º - Até a data da edição do regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645, de 10/12/70.
§ 2º - Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão funcional, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto no § 2º do art. 3º desta Lei.
STJ Administrativo. Servidor público. Dnit. Progressão e promoção funcional. Lei 11.171/2005. Regulamentação somente a partir do Decreto 7.629/11. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Aplicação por analogia do Decreto 7.629/11. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Mais detalhes
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