DOC. 240.5080.2931.6822

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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