DOC. 240.5080.2685.2927

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Comprovação. Deficiência. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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