STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
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