STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
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