STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio não configurada. Autorização para ingresso. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 1/6. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental des provido.
I - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
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