DOC. 240.4161.1688.6936

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao CDC, art. 6º, VII, verifica-se que a Corte a quo não se manifestou sobre a tese recursal com enfoque no dispositivo legal tido por violado, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento - incidência do óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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