DOC. 240.3081.2757.1560

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC, art. 1.010. Apelação. Princípio da dialeticidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência na fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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