DOC. 240.3081.2728.5863

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.

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