DOC. 231.0260.9791.3812

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 56 da Lei 9.605/1998 e 304 do CP. Pretensão de recebimento de pedido de reconsideração como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Conforme o CPP, art. 579, a jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro.

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