DOC. 230.5010.8503.0752

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame toxicológico. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena- base. Quantidade de droga apreendida. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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