DOC. 230.5010.8346.7615

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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