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DOC. 230.4041.0722.4506

STJ. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor do débito exequendo atualizado, com base no CPC/1973, art. 601. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso.

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