DOC. 230.3280.2305.0214

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem. trata-se de exceção de pré-executividade interposta nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a Cia Semeato de Acos CSA para cobrança de créditos de ICMS.

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