STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito do consumidor. Fornecimento de serviço de água. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de cláusula contratual de contrato de concessão, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»
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