STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: «Verifica-se que o entendimento externado pela Corte de origem está consonante à orientação do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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