STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.
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