STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. 1. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e de termos contratuais, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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