STJ. Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.
A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito