DOC. 221.0041.1175.0829

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação violação do CP, art. 252, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Constato a falta de prequestionamento do CPP, art. 252, IV, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

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