STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de descaminho perpetrados em continuidade delitiva. Suposta violação do CPP, art. 384. Improcedência. Inexistência de mutatio libelli no julgamento do apelo. Tentativa de ampliar o objeto da controvérsia nesse tópico. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 do CP e 381, III, do CPP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Violação dos CP, art. 16 e CPP art. 616. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, e do art. 381, II e III, do CPP. Pena substitutiva. Fundamentação lançada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame das circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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