DOC. 220.6151.1828.9575

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Verba honorária. Execução. Prescrição da pretensão executiva implementada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública com o objetivo de ver afastada a prescrição dos honorários advocatícios a serem fixados em execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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