DOC. 220.6131.1943.1725

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. «mula» do tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.)

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