DOC. 220.6131.1156.1684

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ originário. Agravo regimental não interposto na origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Indeferimento justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que «não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames da CF/88, art. 105, II, é incabível a impetração do habeas corpus (AgRg no HC 503.168/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 4/6/2019).

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