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DOC. 220.6091.2558.3913

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do apelo nobre. Cabimento. Petição de recurso especial que indica ofensa a dispositivo de Lei inexistente. Arts. De Lei que não contêm comando para sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O exame monocrático do recurso especial, no caso, não implica desconsideração das regras dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática por alegada contrariedade ao CPC, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno.

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