DOC. 220.5161.1425.9680

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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