STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Contradição. Ausência. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado que, nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
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