DOC. 220.5031.2762.6377

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita . Interpretação lógico-sistemática. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. ISS. Impessoalidade na prestação do serviço e existência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura julgamento extra petita o acolhimento de pretensão deduzida por meio de uma interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes.

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